A Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) e contem o texto do Programa, foi publicada em Diário da República nº 160, 1ª série, de 18 de agosto de 2020.

Para descarregar e consultar a Resolução, por favor clique na imagem abaixo publicada.

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